EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025

Destinação de Estrutura Física e Equipamento vinculados ao Contrato de Repasse nº 0399.433.53/2012- Processo nº 775612/2012

O Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de consulta à comunidade, especialmente aos agricultores familiares e demais beneficiários diretos, acerca da destinação e uso do galpão e equipamento objeto do Contrato de Repasse nº 0399.433.53/2012 – Processo nº 775612/2012, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA cujo objeto do mesmo foi a “Construção de estrutura física no município de Guaraciaba/SC para abrigar centro de armazenamento, distribuição e comercialização de produtos da agricultura familiar e economia solidária e agroindústria de extração de óleo vegetal para consumo humano com o intuito de atender as necessidades dos agricultores dos 19 municípios que fazem parte do Território do Extremo Oeste de Santa Catarina”.

1. Objeto da Consulta Pública

A presente consulta pública tem por finalidade ouvir a comunidade e o público beneficiário sobre a destinação dos bens adquiridos e construídos com recursos do referido convênio, considerando que atualmente encontram-se sem cumprir o objetivo inicialmente proposto pela União Federal, por intermédio do Concedente MDA – PRONAT. São objeto desta consulta:

a) Galpão: estrutura física com área de 480 m², construída no município de Guaraciaba/SC destinada originalmente a abrigar centro de armazenamento, distribuição e comercialização de produtos da agricultura familiar, economia solidária e agroindústria de extração de óleo vegetal para consumo humano. Valor investido: R$ 271.065,47.

b) Mini prensa: equipamento com capacidade mínima de esmagamento de 100 kg por hora, destinado à agroindústria de extração de óleo vegetal para consumo humano. Valor investido: R$ 113.000,00.

Atualmente, para que a estrutura opere conforme sua finalidade original, seria necessário um

investimento inicial estimado superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), abrangendo aquisição de equipamentos complementares, silos, informatização, reforma do galpão, adequações elétricas e hidráulicas, obtenção de licenças e demais despesas operacionais, custos estes que recairiam sobre os possíveis beneficiários.

Diante desse cenário, a presente consulta visa verificar o interesse da comunidade, em especial de associações ou cooperativas locais, em assumir a atividade de extração de óleo vegetal, buscando uma destinação efetiva e socialmente útil aos bens públicos atualmente ociosos.

2. Participação e Prazo

A consulta pública estará aberta de 15 à 30 de outubro de 2025, podendo participar toda a comunidade interessada, em especial agricultores familiares, associações, cooperativas e entidades ligadas à agricultura familiar e agroindústria local.

As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente por e-mail, para o seguinte endereço

eletrônico: elisetesimioni@consadextremo.org.br, utilizando como assunto: “Resposta Consulta Pública”.

No corpo do e-mail, o participante deverá informar:

I. Nome completo ou razão social da entidade que manifeste interesse na utilização da estrutura e do maquinário disponíveis;

II. CNPJ ou CPF do principal interessado ou beneficiário;

III. Município de origem da associação, entidade ou beneficiário principal;

IV. Documentos que comprovem a representação legal (quando aplicável);

V. Breve descrição das atividades desenvolvidas pela associação, entidade ou beneficiário, destacando a experiência prévia na área e a expectativa quanto ao uso da estrutura física e dos equipamentos disponíveis.

3. Disposições Finais

As manifestações recebidas serão analisadas e registradas em relatório consolidado, que servirá de base para as deliberações do CONSAD quanto à melhor destinação dos bens, garantindo transparência e participação social no processo decisório.

São Miguel do Oeste/SC, 15 de outubro de 2025

GILBERTO BELEGANTE
PREFEITO DE PARAÍSO/SC
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO