Esta política explica como o CONSAD trata os dados pessoais de quem utiliza este site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com a Resolução Administrativa nº 09/2023, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Consórcio.
O controlador dos dados tratados neste site é o CONSAD – Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local, associação pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 07.242.972/0001-31, com sede na Rua 31 de Março, nº 1037, salas 3 e 4, Centro, São Miguel do Oeste/SC. Telefone: (49) 3622-2739.
Por ser pessoa jurídica de direito público, o CONSAD trata dados pessoais para atender à sua finalidade pública e executar suas competências legais, nos termos do Capítulo IV da LGPD (arts. 23 a 32).
O site é essencialmente informativo. Não é necessário cadastro nem login para consultá-lo. Os dados pessoais tratados são apenas os descritos abaixo.
Ao enviar uma solicitação, sugestão, reclamação ou outra manifestação pela página Contato, são registrados: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço (logradouro, bairro, cidade, estado e CEP), o tipo e o texto da manifestação e, se você optar, um arquivo anexo. Esses dados ficam armazenados no sistema do site e são acessados apenas por servidores autorizados do CONSAD, exclusivamente para analisar e responder à sua manifestação.
Envie somente as informações necessárias ao seu pedido. Evite incluir no texto ou no anexo dados sensíveis (como informações de saúde) ou dados de terceiros que não sejam indispensáveis.
Como ocorre em qualquer site, o servidor de hospedagem registra automaticamente, a cada acesso, o endereço IP, a data e a hora, a página solicitada, a página de origem e a identificação do navegador (registros de acesso ou logs). Esses registros são usados para manter o site funcionando, investigar falhas e apurar incidentes de segurança.
O termo digitado no campo de busca é usado apenas para exibir os resultados e não é armazenado pelo site (além do registro técnico de acesso descrito acima).
O site utiliza somente cookies necessários ao seu funcionamento e segurança. Não utilizamos cookies de estatística, publicidade ou rastreamento. Os detalhes estão na Política de Cookies, onde você também pode rever sua escolha.
Servidores que administram o conteúdo do site têm nome, e-mail, senha (armazenada em formato de hash, não em texto legível) e, opcionalmente, foto cadastrados no sistema. As alterações feitas no painel são registradas (usuário, data e conteúdo alterado) para fins de controle e auditoria.
Por dever de transparência e publicidade dos atos administrativos (art. 37 da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011), o site disponibiliza documentos oficiais como editais, portarias, resoluções, licitações e atos de concursos públicos e processos seletivos. Alguns desses documentos contêm nomes, números de inscrição e situação de candidatos, porque a sua publicação é exigida pela legislação e pelos próprios editais.
Para reduzir a exposição desnecessária desses dados, os documentos de concursos públicos e processos seletivos continuam acessíveis por meio do site, mas são sinalizados aos mecanismos de busca (como o Google) para não serem indexados, ou seja, não devem aparecer em pesquisas comuns pelo nome de uma pessoa. Os documentos oficiais não são alterados.
Se você encontrar um dado pessoal seu publicado neste site e entender que ele é excessivo ou desnecessário, entre em contato com o encarregado (item 9). Cada pedido será analisado considerando a obrigação legal de publicidade do documento.
| Tratamento | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Formulário de Contato | Receber, analisar e responder solicitações, sugestões e reclamações do cidadão. | Art. 7º, III, e art. 23 (execução de políticas públicas e atribuições legais), em conjunto com a Lei nº 13.460/2017 (direitos do usuário de serviços públicos). |
| Registros de acesso (logs) | Segurança, funcionamento do site e apuração de incidentes. | Art. 7º, III, e art. 23; art. 46 (dever de adotar medidas de segurança). |
| Publicações oficiais | Dar publicidade aos atos administrativos e cumprir a Lei de Acesso à Informação. | Art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal), e art. 23. |
| Cookies necessários e proteção do formulário (reCAPTCHA) | Funcionamento da sessão, registro da sua escolha sobre cookies e proteção contra envios automatizados. | Art. 7º, III, e art. 23; art. 46. |
| Painel administrativo | Controle de acesso e auditoria das alterações de conteúdo. | Art. 7º, II e III, e art. 23. |
O CONSAD não utiliza os seus dados para publicidade, não os vende e não toma decisões automatizadas a seu respeito.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos públicos, de controle ou com o Poder Judiciário quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente, sempre no limite necessário.
O CONSAD adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, como conexão criptografada (HTTPS), acesso ao painel administrativo restrito a servidores autorizados, validação dos arquivos enviados ao site e registro das alterações de conteúdo. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o CONSAD adotará as providências previstas no art. 48 da LGPD, incluindo a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao CONSAD, a qualquer momento e gratuitamente:
Alguns pedidos podem ter limites legais. Por exemplo, dados que constam de atos oficiais de publicação obrigatória não podem ser simplesmente apagados, mas a sua exposição pode ser reduzida. Nesses casos, informaremos o motivo. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Elisete Simioni – Diretora Administrativa e Financeira
E-mail: consadextremo@yahoo.com.br
Telefone: (49) 3622-2739
Atendimento presencial: Rua 31 de Março, nº 1037, salas 3 e 4, Centro, São Miguel do Oeste/SC – das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Para agilizar o atendimento, informe no pedido o seu nome, qual direito deseja exercer e, se for o caso, o endereço da página ou do documento em questão. Poderemos solicitar informações que confirmem a sua identidade antes de fornecer ou alterar dados. A resposta será dada nos prazos do art. 19 da LGPD. Pedidos de informação sobre a atuação do CONSAD também podem ser feitos pelo Fala.BR.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação. A data da última atualização aparece no início da página.
