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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (13.709/2018)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/2023- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ

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