SISBI/POA


O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do CONSAD. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura. Neste sentido, o SISBI-POA é uma importante ferramenta de inclusão, uma vez que respeita as especificações regionais de produtos de origem animal em diferentes escalas de produção e permite inserção no mercado formal (local, regional e nacional) de uma categoria de produtos que necessita ainda de regulamentação específica. Embora, o ingresso no SISBI-POA é voluntário, os municípios incluídos nesse sistema têm seus serviços de inspeção reconhecidos como equivalentes ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).



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- PORTARIA N° 62, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (EM VIGOR)
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- PORTARIA N° 337, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 (REVOGADA)
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- PORTARIA N° 135, DE 20 DE JULHO DE 2011 (REVOGADA)
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- RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 20/2018 - Institui o Programa SUASA
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- DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.
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- RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 12/2020 - Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal na área de atuação do CONSAD. 

- RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 13/2020 -Altera Resolução Administrativa nº 12/2020 que estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal na área de atuação do CONSAD.
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